Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (06\/11), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.282 e as Circulares n\u00ba 3.680, n\u00ba 3.681, n\u00ba 3.682 e n\u00ba 3.683, todas de 4 de novembro de 2013, baixadas pelo Banco Central do Brasil \u00a0(Bacen), que regulamentam o marco regulat\u00f3rio inicial que disciplina a autoriza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de arranjos e institui\u00e7\u00f5es de pagamento ou pagamento por meio de dispositivos m\u00f3veis, como os celulares, segundo a Lei n\u00ba 12.865\/2013.<\/p>\n
A Lei em refer\u00eancia \u00e9 resultante do Projeto de Lei de Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 615, de 17\/05\/2013, que disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos atrav\u00e9s de dispositivos m\u00f3veis, como celular e smartphone.<\/p>\n
Entre as novidades no texto da Lei, especialistas da\u00a0COAD<\/a>\u00a0destacam:<\/p>\n \u2022 Reaberto at\u00e9 31\/12\/2013, o prazo para op\u00e7\u00e3o pelo pagamento \u00e0 vista ou parcelamento, com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, de d\u00e9bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive de contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias, e para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos at\u00e9 30\/11\/2008, na forma da Lei 11.941\/2009;<\/p>\n \u2022 Tamb\u00e9m foi reaberto, at\u00e9 31\/12\/2013, o prazo para op\u00e7\u00e3o pelo pagamento \u00e0 vista ou parcelamento, com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, de d\u00e9bitos administrados pelas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais e os d\u00e9bitos de qualquer natureza, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios, com a Procuradoria-Geral Federal, na forma da Lei 12.249\/2010;<\/p>\n \u2022 Institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguradoras poder\u00e3o parcelar ou pagar \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, os d\u00e9bitos do\u00a0PIS<\/a>\u00a0e da\u00a0Cofins<\/a>\u00a0vencidos at\u00e9 31\/12\/2012. O pedido de parcelamento dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 29\/11\/2013;<\/p>\n \u2022 Nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e prazos previstos anteriormente, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser pagos ou parcelados pelas pessoas jur\u00eddicas, os d\u00e9bitos objeto de discuss\u00e3o judicial relativos \u00e0 exclus\u00e3o do\u00a0ICMS<\/a>\u00a0da base de c\u00e1lculo do\u00a0PIS<\/a>\u00a0e da Cofins;<\/p>\n \u2022 Poder\u00e3o ser parcelados ou pagos \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, os d\u00e9bitos relativos ao\u00a0IRPJ<\/a>\u00a0e \u00e0\u00a0CSLL<\/a>\u00a0decorrentes dos lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria\u00a02.158-35\/2001, devendo o pedido ser efetuado at\u00e9 29\/11\/2013;<\/p>\n \u2022 Nas opera\u00e7\u00f5es e transa\u00e7\u00f5es realizadas no sistema financeiro nacional, inclusive por meio de instrumentos regulados por lei espec\u00edfica, o documento digitalizado ter\u00e1 o mesmo valor legal que o documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho Monet\u00e1rio Nacional;<\/p>\n \u2022 O ingresso no Pa\u00eds e a sa\u00edda do Pa\u00eds de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de institui\u00e7\u00e3o autorizada a operar no mercado de c\u00e2mbio, \u00e0 qual cabe a perfeita identifica\u00e7\u00e3o do cliente ou do benefici\u00e1rio.<\/p>\n Fonte: Coad<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (06\/11), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.282 e as Circulares n\u00ba 3.680, n\u00ba 3.681, n\u00ba 3.682 e n\u00ba 3.683, todas de 4 de novembro de 2013, baixadas pelo Banco Central do Brasil \u00a0(Bacen), que regulamentam o marco regulat\u00f3rio inicial que disciplina a autoriza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de arranjos … Continue lendo Bacen normatiza os pagamentos via celular previstos na lei 12.865\/2013<\/span>